Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre órgãos públicos em direito administrativo
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No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
São áreas de competência do Ministério do
Desenvolvimento Regional a política nacional de
desenvolvimento urbano e a política nacional de
proteção e defesa civil.
No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Constituem áreas de competência do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações a política nacional de
telecomunicações e a política nacional de radiodifusão.
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica
própria, não possuem capacidade processual, razão por que
devem, necessariamente, ser representados em juízo pela
pessoa jurídica a qual é vinculado.
Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.
O conceito moderno de órgão público é dado pela
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