Questões de Concurso
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Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.
Situação hipotética: João, possuidor de um terreno na beira
da estrada, celebrou contrato de locação com empresa
pública, permitindo que esta instalasse, em seu imóvel, uma
torre e uma antena de telecomunicações, em troca da
percepção de alugueis, que ocorre regularmente desde a
assinatura do contrato. Alguns meses depois da celebração
da avença, a empresa pública locatária permitiu que uma
empresa privada de telefonia compartilhasse da
infraestrutura dentro dos limites da área objeto da locação.
Assertiva: Nessa hipótese, o compartilhamento da
infraestrutura da estação rádio-base de telefonia celular por
prestadora de serviço de telecomunicação de interesse
coletivo caracteriza servidão administrativa, o que enseja a
João direito a indenização e juros compensatórios, em
virtude da área utilizada para instalação dos equipamentos.
Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.
Situação hipotética: José, proprietário de fazenda com mais de 25 hectares, cuja área é utilizada, em sua maior parte, para a criação de gado solto, responde a processo em virtude de a polícia federal ter encontrado culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem autorização do poder público, numa área de cerca de 150 metros quadrados.
Assertiva: Nessa situação, no que diz respeito à
expropriação confiscatória decorrente da constatação de
cultura ilegal de plantas psicotrópicas em imóvel rural, a
União ou seus delegados podem impor a João, compulsória e
imediatamente, a perda da porção da gleba, excluídas as
áreas produtivas, sem qualquer indenização, e deverão
destinar a área confiscada especificamente à reforma agrária.
Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.
Situação hipotética: A prefeitura de certo município tomou posse de um terreno abandonado e construiu um posto de saúde no local. Somente cinco anos após a construção, o proprietário percebeu a instalação da unidade de saúde em seu terreno.
Assertiva: Nesse caso, o proprietário do terreno pode
pleitear indenização, por meio de ação de desapropriação
indireta, de caráter pessoal.
Ademar é proprietário de um imóvel na cidade de Palmas/TO situado em área abrangida por projeto de construção de uma rodovia estadual. O referido imóvel, então, foi declarado de utilidade pública por decreto do governador do Estado.
Nessa situação, pretendendo o poder público desapropriar o imóvel, é correto afirmar que: