Questões de Concurso

"A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo" (MEIRELLES, 2016). No processo administrativo, o interessado deve:

O conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da atividade econômica está plasmado no texto da Constituição Federal, tendo como base a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Há casos, contudo, em que a exploração direta da atividade econômica se dá por meio de órgãos que compõem a administração pública indireta. Nesse sentido, a empresa pública e a sociedade de economia mista devem apresentar estatuto que:

São legitimados, como interessados, no processo administrativo, marque V (verdadeiro) e F (falso):

( )Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

( )Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

( )As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

( )As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Fonte Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios:

I. Atuação conforme somente o direito.

II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.

III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

É correto o que se afirma em:

Analise as alternativas a seguir, a respeito das características da administração indireta, e assinale a opção correta: