Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio |
Q2405397
Direito Administrativo
No que se refere à fiscalização dos contratos administrativos, é
correto afirmar que a execução do contrato deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais de contrato,
representantes da APEX Brasil especialmente designados, que
deverão
I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
II determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Assinale a opção correta.
I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
II determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Administrativo V - Direito e Administração |
Q2403338
Direito Administrativo
Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |
Q2402652
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo considerando os
atos administrativos.
1. A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; assim, até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.
2. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
3. Forma é o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, ele só existe quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.
4. Tanto motivo quanto finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).
5. Relacionado ao elemento motivo do ato, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; assim, até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.
2. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
3. Forma é o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, ele só existe quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.
4. Tanto motivo quanto finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).
5. Relacionado ao elemento motivo do ato, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2402579
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município.
Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:
Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município.
Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |
Q2399018
Direito Administrativo
Os atos administrativos são produzidos no exercício das prerrogativas públicas, sob regime de direito público. Di Pietro explica que o ato administrativo é uma declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
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