Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre contratos administrativos em direito administrativo
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À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.
O reajuste de preços importa superfaturamento.
I – A Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. II – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados. III – Em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.