Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poderes da administração em direito administrativo
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Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos discricionários são aqueles em
que a administração tem total liberdade para escolher a
melhor decisão, sem a necessidade de fundamentação
ou controle judicial.
Julgue o item a seguir.
Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do
Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o
exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na
sua integralidade pelo Congresso Nacional.