Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos, expressões da vontade do poder
público, possuem requisitos como competência,
finalidade, forma, motivo e objeto. A observância desses
elementos garante a legalidade e eficácia dos atos,
contribuindo para a regularidade da atividade
administrativa.
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que os atos administrativos possuem
atributos que lhes conferem características específicas
no âmbito do direito público. Esses atributos incluem a
presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade,
autoexecutoriedade, tipicidade e exigibilidade. Por
exemplo, a presunção de legitimidade significa que os
atos administrativos são considerados legais e
verdadeiros até prova em contrário, enquanto a
imperatividade refere-se à capacidade do ato de impor
obrigações ou restrições ao destinatário,
independentemente de sua concordância.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Assinale a alternativa que completa os espaços em branco: