Questões de Concurso
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I. O controle é tema inerente à função constitucional exercida pela própria Administração, por outros órgãos ou por qualquer cidadão, com vistas à efetiva correção na conduta dos gestores públicos, com escopo de garantir atuação conforme aos modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática.
II. O controle interno trata da função de controle da Administração Pública sobre si própria e visa, dentre outros objetivos, ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos preceitos da boa administração, e a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público.
III. O controle externo é atividade essencial do regime democrático de fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos, tanto no que concerne à execução das despesas como na arrecadação de receitas e na avaliação dos resultados alcançados na implementação das políticas públicas, realizada por órgão dotado de autonomia e independência em relação aos fiscalizados.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.
I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
(CASTRO, 2011. Adaptado.)
Em relação ao controle interno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A anulação de atos pela Administração Pública, por requerimento do cidadão, em recurso administrativo, reclamação, pedido de reconsideração ou recursos hierárquicos, é o controle interno (administrativo) por provocação.
( ) A implementação do controle interno na Administração Pública é essencial, representando a efetivação de gerir o bem público de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade pública, tendo o papel de auxiliar na fiscalização dos programas e projetos executados pelo ente público.
( ) Controle interno (administrativo) de ofício é aquele pelo qual a autoridade competente constata a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados, mas não declara a sua nulidade e nem o revoga por considerá-lo oportuno.
( ) Os conceitos de eficiência e controle são interdependentes, pois foram inseridos na Administração Pública brasileira em um contexto que buscava da maior agilidade as ações governamentais (eficiência) sem deixar meios para mensurar e verificar (controle) estas ações sob o prisma da legalidade.
A sequência está correta em