Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a

Analise as informações a seguir:
I. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados por ato da autoridade competente.
II. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
Marque a alternativa CORRETA:

As compras na Administração Pública deverão, sempre que possível:
I. atender ao princípio da padronização;
II. ser processadas através de sistema de registro de preços;
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.
É correto o que consta em 

Considere as assertivas:
I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.
II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.
III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, são dispensados de concorrência.
À luz da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, é correto o que consta em

O artigo 17, § 3º da Lei nº 8.666/93 (com a redação da Lei no 9.648/98), trata da “I – alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea a do inciso II do artigo 23 desta lei; II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão”. Isto se refere ao instituto de direito público da