Questões de Concurso

No que se refere à fiscalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais de contrato, representantes da APEX Brasil especialmente designados, que deverão

I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
II determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Assinale a opção correta. 

Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

No contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O dever principal da Administração Pública é disponibilizar benefícios aos administrados; logo, não há razão para sua presença que não a prestação de serviços à população.

( ) A diferença entre as concepções de serviços públicos e de serviços de utilidade pública em sentido estrito se relaciona com serviços essenciais ou apenas àqueles úteis à comunidade.

( ) Serviços impróprios do Estado são aqueles prestados por seus órgãos ou entidades descentralizadas, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações governamentais.

( ) Os requisitos dos serviços públicos ou de utilidade pública são sintetizados em cinco princípios que a Administração precisa ter sempre presentes, por exemplo, o da modicidade, como pressuposto de serviço adequado exigindo tarifas adequadas, razoáveis, acessíveis a todos os usuários.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas abaixo considerando os atos administrativos.

1. A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; assim, até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.

2. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

3. Forma é o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, ele só existe quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.

4. Tanto motivo quanto finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).

5. Relacionado ao elemento motivo do ato, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município.

Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de: