Questões de Concurso
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Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,
Julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando há
conduta ilícita por parte da Administração Pública que
cause danos a terceiros, sendo o Estado obrigado a
reparar o prejuízo causado.
No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil: