Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Julgue o item a seguir. 

O princípio da legalidade é a pedra angular das liberdades individuais. Sem ele, estaríamos sujeitos à tirania de um governo que agiria de acordo com seus próprios interesses, em vez de respeitar os direitos e as proteções legais de seus cidadãos. Assim, é correto afirmar que o princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo.

Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.