Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
União, autarquias e fundações públicas federais,
estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, define princípios e
normas para gestão de servidores públicos. Regula
provimento, vacância, remoção, redistribuição,
substituição, requisitos de investidura, formas de
provimento e regras para concursos. Essencial para
garantir direitos e deveres, oferece um marco regulatório
claro à administração pública federal.
Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua nova condição.
Servidor B: Estava aposentado, mas precisou retornar à atividade por interesse da Administração.
Servidor C: Já era servidor estável, foi aprovado em concurso para outro cargo no mesmo órgão, mas foi inabilitado no estágio probatório e retornou ao cargo anteriormente ocupado.
Esses servidores passaram, correta e respectivamente, pelos processos de
Julgue o item a seguir.
Os benefícios previdenciários a que os servidores federais
têm direito, conforme o Regime Jurídico Único, incluem
aposentadoria, auxílio-natalidade, licença para tratamento
de saúde, salário-família, licença à gestante, adotante e
licença-paternidade, licença por acidente em serviço,
assistência à saúde e garantia de condições individuais e
ambientais de trabalho satisfatórias.
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