Questões de Concurso

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. 

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. 

Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. 

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.