Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de
improbidade só podem ser praticados por servidores
públicos efetivos, não se aplicando a agentes políticos ou
a particulares que atuam em colaboração com a
Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que
apenas os atos de enriquecimento ilícito estão sujeitos a
sanções, excluindo-se os atos que causam prejuízo ao
erário ou que atentam contra os princípios da
Administração Pública.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Diante da situação fática e jurídica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve
( ) A suspensão dos direitos políticos.
( ) A perda da função pública.
( ) A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: