Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo
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Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:
I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.
II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado
III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.
IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.
Assinale a alternativa correta.
Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado
por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será
assegurado ao poder público o direito de regresso.