Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

A aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia compreende uma hipótese de licitação dispensável.

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido é uma das possibilidades de inexigibilidade de licitação.

A alienação de bens imóveis da administração pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia, dispensada a concorrência no caso, dentre outros, venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo

A aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, proibida a preferência de marca, e com a devida comprovação de exclusividade mediante atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes, caracterizando a inviabilidade da competição, faz inexigível a licitação.

Caso a contratação direta ocorra com base na hipótese de dispensa de licitação para a compra de objeto de pequeno valor, eventual termo aditivo poderá ser celebrado, ainda que supere o valor máximo previsto para a hipótese de dispensa.

Na contratação direta realizada em situação de emergência, é dispensada a comprovação de que o preço do produto adquirido é compatível com os praticados pelo mercado.

A legislação não exige a elaboração de projeto base para as contratações realizadas em situações de dispensa de licitação.

É inexigível a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

Cabe à lei de cada ente público dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para alienação de seus bens imóveis.

Aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

Contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Contratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00.

Aquisição de pequenas compras para pagamento à vista de valor até R$ 8.800,00.

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.