Questões de Concurso
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Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso ofende a
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da
Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados