Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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Em relação a Governança e Administração Pública: parcerias com o setor privado, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/
l11079.htm
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre desconcentração administrativa quando a
administração direta transfere a execução do serviço a
terceiros, mediante outorga ou delegação.
Com base nas normas de direito administrativo em vigor, marque a alternativa que corresponda ao conceito abaixo transcrito:
"refere-se à extinção decorrente da inexecução
total ou parcial do contrato de concessão."
Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pelo Estado.