A autorização dada aos agentes administrativos para
escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela
que representa maior conveniência e oportunidade para o
interesse público, é denominada poder:
Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de
forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou
prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o
benefício da comunidade ou de um amplo grupo de
cidadãos. O período anterior faz alusão ao princípio do
direito administrativo chamado de:
Em conformidade com as disposições da Constituição
Federal de 1988, a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá a determinados
princípios que irão nortear suas ações. Nesse sentido,
pode-se afirmar que um dos princípios da administração
pública é o(a):
João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes
variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório
para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do
estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários
só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente
ao particular chamado de