Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item.
Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação
de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma
vez que o capital social da empresa é integralmente detido
pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.
Admite-se a exploração de atividade econômica pelo Estado, sujeita ao regime de monopólio, por meio de sociedade de economia mista.
No caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto.
Para os fins desta Lei, é correto afirmar que: