Questões de Concurso
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por
cinco instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa
contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à
autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso
à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de
razões de legalidade e de mérito.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os recursos interpostos em processos administrativos
somente terão efeito suspensivo mediante concessão
por decisão judicial.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em dez anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
se for comprovada má‑fé.