Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
O poder disciplinar confere à administração pública a
prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos
servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas
privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.
Julgue o item a seguir.
A descentralização administrativa da união envolve a
distribuição de responsabilidades e poderes a entidades
independentes, como autarquias e fundações. A
concentração implica a centralização de funções dentro
de uma mesma entidade, enquanto a desconcentração
distribui essas funções entre diferentes unidades ou
órgãos internos, facilitando a especialização e eficiência.
Julgue o item a seguir.
A organização administrativa do Estado se divide em
administração direta, composta pelos órgãos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e
administração indireta, formada por entidades com
personalidade jurídica própria, como autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista. Essa estrutura permite a gestão eficaz das
atividades estatais, atribuindo funções específicas a cada
setor dentro da estrutura governamental.
I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;
II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;
III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.
Dos itens acima:
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Nas entidades que passarem por desconcentração, haverá
tutela administrativa, ao passo que, nos entes
descentralizados, haverá controle hierárquico.
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