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Q2370895 Direito Administrativo

Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. 


Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos. 

Alternativas
Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Biólogo |
Q2370034 Direito Administrativo
Com base, exclusivamente, no texto da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), associe as nomenclaturas da primeira coluna com as afirmativas destacadas na  segunda coluna. 

(1) Impedimento
(2) Suspeição
(3) Órgão
(4) Entidade
(5) Consulta Pública
(6) Audiência Pública

( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta.
( ) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada para debates sobre a matéria do processo.
( ) Ocorre quando autoridade ou servidor tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Ocorre quanto a servidor ou autoridade, em processo administrativo, quando seu cônjuge tenha participado como perito, testemunha ou representante.
( ) Quando a matéria de processo envolver assunto de interesse geral, o órgão poderá utilizá-la, mediante despacho motivado, visando a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.

A sequência correta é
Alternativas
Q2369585 Direito Administrativo
Bhanu é economista e especializou-se em tributos municipais. Além dos tributos constitui receita financeira municipal as multas decorrentes do poder:
Alternativas
Q2369521 Direito Administrativo
O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução denomina-se: 
Alternativas
Q2369511 Direito Administrativo
A modalidade da administração pública, em sentido material, que representa as restrições impostas por lei ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público denomina-se:
Alternativas
Respostas
301: E
302: B
303: C
304: A
305: D