Questões de Concurso

O Prefeito do Município “X” expediu decreto expropriatório envolvendo o imóvel onde está localizada a casa de um desafeto político. No decreto, constou a informação de que a desapropriação tinha o fim de instalar uma escola no local. Embora houvesse outros imóveis na região que pudessem atender de maneira satisfatória o interesse público, o Prefeito determinou a desapropriação daquele imóvel, visando, exclusivamente, prejudicar seu desafeto. Após o processo de desapropriação ter sido concluído, verificou-se que o município não precisava mais de uma escola na região, pois outra fora construída em bairro próximo. Com isso, foi determinada a construção de um hospital, pois ainda não havia nenhum na cidade, e os indicadores de saúde locais justificavam o investimento. Concluídas as obras, o prefeito mandou instalar uma placa no local com os dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Fulano, o melhor prefeito da história”. Por fim, o Prefeito nomeou o Dr. Beltrano, com quem não possui qualquer amizade ou parentesco, para o cargo em comissão de Médico-Chefe do Hospital, sem que este fosse previamente aprovado em concurso público.

A respeito do caso descrito e com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:

I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.

II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.

Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:

I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados a programas de habitação popular.

II. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e é o procedimento pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia;

III. O tombamento pode ser compulsório quando o proprietário se recusar a anuir, devendo ser instaurado procedimento administrativo.

Assinale a alternativa correta: