Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.
Nessa situação hipotética,
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado contrato público foi
assinado por um funcionário subordinado à autoridade
competente; um ano depois, ao constatar o problema,
a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de
potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam
sido preenchidos. Assertiva: Nessa situação, a autoridade
competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que
este estava eivado de vício insanável.