Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre serviços públicos em direito administrativo
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O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta.
O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duração do contrato, de até trinta e cinco anos, para que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra.