Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria das nulidades em direito administrativo

Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.

A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.

Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.

Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

são passíveis de anulação pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade.

não podem ser anulados pelo Poder Judiciário, em face da presunção de legitimidade de que gozam.

podem ser anulados pelo Poder Judiciário somente se constatado desvio de finalidade.

podem ser revogados pelo Poder Judiciário quando verificado vício de legalidade.

são passíveis de revogação pela própria Administração, ressalvados os direitos adquiridos.

Não. A remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade.

Sim. De forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram à razão determinante para a prática do ato, mesmo após propositura de mandado de segurança contra o ato.

Não. Mesmo nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode criar hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar que o motivo extemporaneamente alegado preexistia.

Não. O motivo é atributo do ato administrativo que ausente torna o ato nulo.

Sim. Desde que comprovado a inexistência de prejuízo para o servidor, o motivo pode ser apresentado posteriormente, ainda que não tenha sido a razão determinante da prática do ato.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Os atos administrativos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do agente, ou seja, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato administrativo, de forma que, uma vez enunciados pelo agente os motivos que o fundam, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato administrativo editado no exercício de competência discricionária só será válido se tais motivos realmente ocorreram e o justificavam.

Pode ser decretada à revelia pelo administrador público.

Pode ser decretada somente pelo poder judiciário, desde que exista base legal para isso.

Pode ser decretada tanto pelo poder judiciário como pela administração pública competente.

Não pode ser decretada em hipótese alguma, pois o ato administrativo tem força de lei.