Questões de Concurso
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I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
II determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Assinale a opção correta.
Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
1. quando móvel, estará sujeito a usucapião.
2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade.
3. quando imóvel, será considerado impenhorável (não pode ser oferecido como garantia para a satisfação de um crédito).
4. que consista em terras devolutas e arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, serão sempre indisponíveis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.