Questões de Concurso

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Q2466556 Direito Administrativo

Considerando que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o projeto executivo de uma obra de engenharia deve ser desenvolvido de acordo com as normas técnicas pertinentes, julgue o próximo item, relativo ao desempenho das edificações.


Dadas as necessidades básicas de segurança, saúde, higiene e economia, são estabelecidos para os diferentes sistemas, incluindo-se os estruturais, requisitos mínimos de desempenho, os quais devem ser considerados e atendidos.

Alternativas
Q2466552 Direito Administrativo

No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.


O objeto da contratação deve ser definido de forma concisa, clara e precisa, podendo sua caracterização inadequada resultar na nulidade do ato e na responsabilização de quem lhe tiver dado causa.


Alternativas
Q2466547 Direito Administrativo

No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.


Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e formalizadas no contrato.

Alternativas
Q2462793 Direito Administrativo

No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue. 


Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública responderá de forma solidária pelos encargos previdenciários e de forma subsidiária pelos trabalhistas caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. 

Alternativas
Q2462789 Direito Administrativo

A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. 


A prerrogativa de a administração pública extinguir unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta leve do contratado, a exemplo do desatendimento das determinações regulares do fiscal do contrato. 

Alternativas
Respostas
41: C
42: C
43: E
44: C
45: E