Questões de Concurso

É de competência exclusiva dos municípios e depende da existência de um plano diretor que defina as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

Tem como requisito a constatação judicial de subutilização do imóvel urbano em ação de desapropriação precedida de publicação do decreto de utilidade pública da área a ser desapropriada.

Uma vez notificado para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do bem, o proprietário tem o prazo máximo de um ano para iniciar as obras do empreendimento.

Somente depois de cinco anos de aplicação do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de utilização é que o município poderá desapropriar com pagamento em títulos da dívida agrária.

Tombamento.

Requisição Administrativa.

Servidão Administrativa.

Desapropriação.

Ocupação Temporária.

Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.

Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei no 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados.

O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.

Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

considera-se caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41 a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros.

a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.