Questões de Concurso

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Q2247907 Direito Administrativo
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão pública competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados no sistema eletrônico de tal órgão.
Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equivoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo.
Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória e o da:
Alternativas
Q2247895 Direito Administrativo
Ao ler o Decreto Rio nº 48.349/2021 que criou o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, Marcela verificou que o preâmbulo da mencionada norma destaca, dentre outros aspectos relevantes, a necessidade de combater o desvio de finalidade, que, nos respectivos termos, se "caracteriza pelo uso da máquina pública para satisfação de interesses privados, direta ou indiretamente".
Marcela passou, então, a aprofundar os seus estudos acerca do tema, de modo que veio a concluir, corretamente, que o desvio de finalidade corresponde a vicio:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2245746 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item. 


A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de atos administrativos constitui crime.


Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2245745 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item. 


A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui título executivo judicial.

Alternativas
Q2244843 Direito Administrativo
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Relacione os atributos dos atos administrativos com suas respectivas definições. 
1. Autoexecutoriedade 2. Imperatividade 3. Presunção de legitimidade 4. Tipicidade
( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. ( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. ( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Respostas
486: E
487: D
488: E
489: E
490: C