Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder de polícia em direito administrativo
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I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;
II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;
III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.
Dos itens acima:
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da
denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do
exercício do poder de polícia administrativo.
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a
fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos
da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos
casos de atuação daquele poder no processo de
licenciamento e na proteção urbana.
É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração: