Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Princípio que, no âmbito dos serviços públicos, é fator importante para que a Administração, necessária e periodicamente, faça avaliação quanto ao proveito do serviço prestado.
Princípio que obriga o Poder Público a avaliar o poder aquisitivo dos seus usuários para que não sejam os mesmos alijados do universo de beneficiários, em face de dificuldades financeiras.
As informações apresentadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Considere a hipótese de que o Estado tenha firmado um
contrato de concessão com determinada empresa para a
construção de uma rodovia federal para posterior cobrança de
pedágio, sem determinação de prazo. Nesse caso, o contrato é
ilegal, ante a indeterminação do prazo de concessão.
A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Como regra geral, as concessões e as permissões devem ser precedidas de licitação.A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Ao contrário da concessão, na qual se permite a contratação de pessoas físicas, na permissão, o contrato é realizado somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.No que se refere ao transporte urbano, garantido como serviço público essencial pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Embora prescindam de autorização ou permissão do poder
público, por se tratar de mercado concorrencial em que o
ingresso é feito mediante registro no órgão de transporte
municipal, os táxis são classificados como serviço de
transporte privado.
Essa é a definição legal do regime de descentralização de serviço mediante
A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Assinale a opção CORRETA:
Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.
Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço
público, o poder público concedente pode retomar
o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando
razões de interesse público, ainda que não haja qualquer
irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
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