Para evitar a alienação de bens patrimoniais de seu
interesse, o Estado tem precedência na compra de
documentos submetidos a venda pública, mediante a
aplicação do direito de
Como instrumento de destinação, a tabela de
temporalidade deve determinar prazos para transferência,
recolhimento, eliminação e eventuais mudanças de
suporte de documentos, levando em conta a qualidade
pela qual permanecem efetivos e válidos os encargos e
disposições neles contidos, isto é, sua