Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
É verdade que a legislação brasileira, especificamente a
Lei 12.619, estabelece que os motoristas de veículos
corporativos devem ter pelo menos 30 minutos de
descanso a cada 6 horas de condução, além de 1 hora de
almoço, para garantir a segurança e a eficiência no
trabalho.
Julgue o item subsequente.
É verdadeiro afirmar que a segurança no transporte de
passageiros foi reforçada com a implementação de
novas regras em 2022, segundo a lei 14.298/22. Essas
regras incluem a exigência de capital social mínimo e
comprovação de viabilidade técnica e econômica pelas
empresas que operam em linhas interestaduais e
internacionais, visando garantir a segurança dos
passageiros.
I prever diretrizes da Política Nacional de Trânsito, visando à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito.
II fixar, por meio de normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III determinar a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos e entidades.
Assinale a opção correta.