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Q2476445

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476445 Direitos Humanos

A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.

Alternativas

Os refugiados têm o direito de obter uma carteira de identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de carteira de trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.

No caso de decisão negativa em processo relativo à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante terá direito de recorrer ao ministro de Estado das Relações Exteriores, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação da decisão.

Compete ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) decidir, em primeira instância, sobre a cessação ou a perda da condição de refugiado, por meio de decisão irrecorrível, que deve ser informada ao Departamento de Polícia Federal para as providências cabíveis.

O acesso aos direitos fundamentais, bem como ao direito à educação em instituições públicas no Brasil, é assegurado aos solicitantes de refúgio somente após a conclusão e a aprovação do respectivo processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e, além de ter direito a voz e voto nessas reuniões, também tem a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem o andamento do processo de solicitação de refúgio.

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Q2459880

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados , Características dos direitos humanos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura |

Q2459880 Direitos Humanos

Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo.
Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacionais, sendo fruto de um processo interpretativo.

A abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite-se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada inovação no âmbito interno.

A impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos.

O Art. 5º, § 2º, da CRFF/88, in verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Humanos.

A relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados.

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Q2407063

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407063 Direitos Humanos

Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.

O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

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Q2403427

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados ,

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: SEDUC-GO Provas: IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Filosofia | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Língua Inglesa | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Ciência - Biologia | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Instrutor de Braile | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Química | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Língua Portuguesa | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Pedagogia | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Matemática | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor de Artes - Artes Visuais | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor de Artes - Música | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Sociologia | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor de Artes - Dança | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor de Artes - Teatro | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Educação Física | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Geografia | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - História | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Instrutor de Libras |

Q2403427 Direitos Humanos

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, dotados que são de razão e consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros.

CANDAU, Vera Maria Ferrão. Direito à educação. Educ. Soc., Campinas, v. 33, n. 120, p. 715-726, jul.-set. 2012.

Essa citação faz referência

Alternativas

à “Constituição Cidadã”, assim chamada a Constituição Federal de 1988.

ao Plano Nacional de Educação (PNE), que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional.

à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

à Base Nacional Comum Curricular, documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais para todos os alunos.

às resoluções do Conselho Estadual de Educação de Goiás.

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Q2382459

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Auditor | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Radiologista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Psiquiatra | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Pediatra | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Ultrassonografista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Otorrinolaringologista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Ortopedista - Traumatologista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Oftalmologista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Infectologista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Ginecologista - Obstetra | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Endocrinologista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Cardiologista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico Veterinário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Médico | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Psicólogo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Terapeuta Ocupacional | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Farmacêutico | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fonoaudiólogo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fisioterapeuta | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Enfermeiro Especialista em UTI - Unidade de Tera | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Enfermeiro Padrão | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Cirurgião Dentista - Periodontista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Cirurgião Dentista - Odontólogo para Pacientes com Necessidades Especiais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Cirurgião Dentista - Bucomaxilo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Social |

Q2382459 Direitos Humanos

O Brasil é internacionalmente reconhecido como um país acolhedor de refugiados, apesar das dificuldades de integração com a sociedade. A Agência da ONU para Refugiados no país atua baseada nos seguintes princípios e funções:

Alternativas

fiscalizar e evitar que permaneçam no país.

integrar e desenvolver ações para a nacionalização.

acolher e incentivar o retorno ao seu lugar de origem.

proteger e promover soluções para os seus problemas.

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