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Q249779

Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249779 Direitos Humanos

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.

As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.

Trata-se de organismo especializado da ONU.

De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.

Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

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Q239328

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos , Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ,

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239328 Direitos Humanos

As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são

Alternativas

expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime.

.prisão, no mínimo de 3 anos e, no máximo, perpétua, multa, ou perda de produtos e bens provenientes do crime, ainda que de forma indireta.

advertência, prisão, de 3 anos a 30 anos e a perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime

prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime

expatriação, prisão de 3 a 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres decorrentes do crime

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Q216517

Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216517 Direitos Humanos

Considere que o Japão denuncie ao procurador do TPI crime contra a humanidade cometido pelo governo da China contra população do Tibet. Com base nessa situação hipotética e no Decreto n.º 4.388/2002, que aprovou o Tratado de Roma, por meio do qual foi instituído o TPI, assinale a opção correta.

Alternativas

O TPI é obrigado a aceitar denúncia oferecida pelo procurador.

O Japão não poderia agir da forma descrita, pois só o Conselho da ONU pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.

Só a própria população do Tibet poderia formular representação ao procurador do TPI.

O procurador apreciará a seriedade da informação, podendo recolher informações suplementares.

O procurador é obrigado a denunciar o governo chinês.

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Q203952

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos , Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203952 Direitos Humanos

No que tange ao espaço aéreo internacional, à nacionalidade das aeronaves e ao TPI, assinale a opção correta.

Alternativas

O TPI poderá impor à pessoa condenada pelos crimes que afetem a humanidade no seu conjunto a pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude e as condições pessoais do condenado o justificarem. Entretanto, esse tribunal poderá reexaminar a pena com vistas à sua redução quando o condenado já tiver cumprido vinte e cinco anos de prisão.

O Estado exerce, sobre os ares situados acima de seu território e de seu mar territorial, soberania, que só não é absoluta porque sofre restrição ditada por velha norma internacional: o direito, reconhecido em favor dos aviões civis, de passagem inocente, que deve ser contínua e rápida, proibindo-se tudo quanto não seja estritamente relacionado com o ato de passar pelo espaço aéreo.

Segundo as regras internacionais, todo avião utilizado em tráfego internacional deve possuir pelo menos uma nacionalidade, determinada por seu registro ou matrícula. A aeronave poderá ter mais de uma matrícula — as de complacência —, mas, no caso de a companhia aérea ser controlada pelo Estado, e não por particulares, cada avião deverá possuir uma nacionalidade singular.

O TPI, instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade e funções complementares às jurisdições penais nacionais, constitui corte internacional vinculada à ONU, não dispondo de personalidade jurídica própria.

Nos termos do Estatuto de Roma, o TPI só poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-parte, sendo-lhe defeso agir em relação a atos praticados no território dos Estados que não tenham subscrito o Estatuto.

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Q198745

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos , Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ,

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198745 Direitos Humanos

O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:

Alternativas

( ) de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;

( ) do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;

( ) de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";

( ) das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.

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61: B

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63: D

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