Questões de Concurso

“Toda pessoa tem direito à liberdade _______________ e de religião. Esse direito ________________ liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de _______________ sua religião ou suas crenças, ____________________, tanto em público quanto em privado.” Mantido o espírito lógico da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

“Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou ____________.Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena ______________ acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado ______________ afetar ______________ nem a capacidade física e intelectual do recluso.” Mantido o espírito lógico da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“Nos países ____________ houverem abolido a pena de morte, esta _______________ ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. _______________ se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique ________________.” Mantido o espírito lógico da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

O STJ, no julgamento do HC 379269 e do HC 141949, em sede de controle de convencionalidade, perfilhou o entendimento de que o crime de desacato não estaria em conflito com o Pacto de São José da Costa Rica, inexistindo ofensa à liberdade de expressão e do pensamento, mostrando-se a conduta tipificada compatível com o Estado Democrático de Direito.

Dentre os argumentos trazidos, o da teoria da margem de apreciação tem como característica:

João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião, invocou uma norma do direito interno.
O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está