Questões de Concurso
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Sobre as características dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
1. Exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à pessoa portadora de deficiência.
2. Escolher, definir e alterar a execução dos planos, programas e projetos planejados pela Administração Pública Federal para a área.
3. Promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade.
4. Manifestar-se sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Julgue o item a seguir.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de
1969 desempenhou um papel crucial na definição dos
procedimentos para a assinatura e aplicação de tratados
internacionais, estabelecendo-os como acordos regidos
pelo Direito Internacional, concluídos por escrito entre
Estados. Essa convenção definiu as bases para a
formalização, celebração e eficácia jurídica dos tratados
internacionais de Direitos Humanos.