Questões de Concurso

Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado — e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. 
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento  de preceito fundamental n.º 45, Relator: Celso de Melo, 2004.
Com base no exposto anteriormente, julgue os seguintes itens, em relação ao direito ao mínimo existencial.
I O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão defensiva, algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo.
II O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão prestacional, algo que cumpre ao Estado assegurar mediante prestações de natureza material.
III O conteúdo do direito ao mínimo existencial ultrapassa a noção de mínimo vital ou de sobrevivência, de forma a também resguardar uma dimensão sociocultural.

Assinale a opção correta. 

Assinale a alternativa que apresenta características que NÃO são inerentes aos direitos humanos.

Os direitos sociais expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) incluem

I a organização sindical.

II férias remuneradas periódicas.

III proteção em face da automação.

IV limitação razoável das horas de trabalho.

V proteção contra o desemprego.

Estão certos apenas os itens 

“No seu primeiro rascunho da Declaração da Independência, preparado em meados de junho de 1776, Thomas Jefferson escreveu: "Consideramos que estas verdades são sagradas e inegáveis: que todos os homens são criados iguais & independantes [sic], que dessa criação igual derivam direitos inerentes 8c inalienáveis, entre os quais estão a preservação da vida, a liberdade & a busca da felicidade".; ...Em 1789, o artigo l 2 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão já havia proclamado: "Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos". Embora as modificações na linguagem fossem significativas, o eco entre os dois documentos é inequívoco.”

(A Invenção dos Direitos Humanos. HUNT, Lynn)

A partir da análise dos dois trechos acima, assinale a alternativa CORRETA.