Questões de Concurso

As lentas conquistas humanitárias ao longo dos séculos quanto aos tipos de penas aplicáveis às pessoas humanas tiveram influência sobre uma série de Constituições ao redor do mundo. A esse respeito, no Brasil, à luz da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir.
I. É absolutamente vedada a pena de morte. II. É absolutamente vedada a condenação a pena de prisão perpétua. III. É absolutamente vedada a pena de banimento.
Está correto o que se afirma em 

Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros de cada Casa. Acerca desse cenário e à luz do texto expresso da Constituição Federal de 1988, essa Convenção Internacional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em

Para a federalização de um crime contra os direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência deve ser impetrado pelo Procurador-Geral da República no

A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status: