Conforme a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos
da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
Fulcro na base dos Direitos Humanos e nas raízes da
nossa Carta Magna, em especial dentro dos Direitos e Garantias
Fundamentais, é correto afirmar que: