Questões de Concurso

João está preso provisoriamente em presídio estadual, em cela coletiva com mais dois presos, na ala dos presos condenados e alimentando-se obrigatoriamente com a refeição fornecida pelo estabelecimento prisional a todos os demais presos. À luz das Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), avalie as afirmativas as afirmativas a seguir.
I. João tem necessariamente direito a uma cela individual. II. João tem necessariamente direito à separação dos presos condenados. III. João tem necessariamente direito à opção por alimentar-se a suas expensas.
Está correto o que se afirma em

O Decreto 65.810/69, foi o responsável por promulgar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Acerca da citada Convenção Internacional, é preciso destacar que em seu texto normativo, expressamente aparece descrito que “Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”. Sendo assim, e compreendendo que a Constituição Federal de 1988 traz consigo uma preocupação semelhante em combater quaisquer condutas discriminatórias, especialmente, em decorrência da questão racial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,  

Pode-se considerar que os direitos humanos vêm se desenvolvendo e se universalizando desde a Carta da ONU de 1945. Mas ainda existem temas que os seus avanços ainda são tímidos.

Edvaldo Rosas, venezuelano, líder oposicionista, respondendo a processo judiciais por corrupção, fugiu para o Brasil às pressas, deixando para trás todos os seus documentos. Ele soube há poucos dias que o governo venezuelano está solicitando uma ordem internacional de sua captura.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, em relação ao caso.