Questões de Concurso

Considerando a afirmação histórica dos direitos humanos, analise os itens a seguir:

I- Promulgado exatamente um século antes da revolução francesa, o Bill of Rights (1689) pôs fim, pela primeira vez, desde o seu surgimento na Europa renascentista, ao regime da monarquia absoluta, no qual todo poder emana do rei e em seu nome é exercido.

II- Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) fixou-se, no campo penal, que não há crime sem lei anterior que o define, nem pena que não seja fixada em lei.

III- A Carta Política Russa de 1917 foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.

Está CORRETO o que se afirma em: 

“O grande movimento que eclodiu na França em 1789 veio operar, na palavra revolução, uma mudança semântica de 180º. Desde então, o termo passou a ser usado para indicar uma renovação completa das estruturas sociopolíticas. A instauração ex novo não apenas de um governo ou de um regime político, mas de toda uma sociedade, no conjunto das relações de poder que compõem a sua estrutura. Os revolucionários já não são os que se revoltam para restaurar a antiga ordem política, mas os que lutam com todas as armas – inclusive e sobretudo a violência – para induzir o nascimento de uma sociedade sem precedentes históricos”. (COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, 2019, 12ª ed. p. 141).

Sobre a Revolução Francesa de 1789 e sua contribuição para a construção histórica dos Direitos Humanos, é correto afirmar, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:

Conforme a doutrina de Valerio Mazzuoli: “O controle da convencionalidade das leis – isto é, a compatibilidade vertical das normas domésticas com os tratados internacionais de direitos humanos (mais benéficos) em vigor no Estado – é uma obrigação convencional que provém, em nosso entorno geográfico, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Em vista disso, quanto ao controle jurisdicional de convencionalidade, é correto afirmar que normas municipais: 

Acerca da “Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes” (Decreto nº 40/1991), analise os itens abaixo:
I. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão. II. Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, nem mesmo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada. III. Qualquer pessoa detida suspeita de ter cometido crime de tortura terá asseguradas facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual.
Está correto o que sem afirma em