Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela
Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n° 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto
afirmar que
Os sistemas internacionais de proteção dos direitos
humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito
de promover a proteção dos direitos humanos em todo o
mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem