Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Ele informa que o estabelecimento preenche todos os requisitos físicos estipulados nas normas do SINASE; que ele próprio já possui experiência em trabalho com adolescentes por dois anos e meio; que sua formação profissional em nível técnico de educação é compatível com a função; e que o estabelecimento é situado em imóvel contíguo a uma unidade prisional, facilitando a intercomunicação entre os sistemas.
Você, como advogado, é consultado sobre a viabilidade da pretensão de cadastramento. Assinale a opção que apresenta a orientação correta que você repassou ao diretor.
(_) Entende-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
(_) Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.
(_) Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.