Questões de Concurso

a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4^o , parágrafo único, do ECA. 

os subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3^o , V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.

o artigo 1^o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.

o princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria. 

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede particular de ensino. 

Absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, esporte, lazer, respeito, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade e à convivência familiar e comunitária.  

É considerada criança a pessoa de até seis anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre seis e dezoito anos de idade. 

É considerada criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezesseis anos de idade. 

É considerada criança a pessoa de até catorze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade. 

É considerada criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. 

É considerada criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e 21 anos de idade.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.  

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de irrelevância pública. 

preferência na formulação e na execução das políticas sociais privadas.  

Extração de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 

Estabelecimento de dificuldades públicas. 

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