Questões de Concurso

A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. 
O adolescente com deficiência mental que cometa ato infracional sujeita-se à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, devendo receber tratamento individual e especializado a cargo da entidade recebedora do adolescente, a qual será responsável pelas providências necessárias para o tratamento dos distúrbios psiquiátricos advindos da deficiência. 

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue.
Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios federais com repercussão nas políticas públicas educacionais, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, bem como a devida responsabilização do gestor por eventual desvio de finalidade ou uso irregular desses recursos. 

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue.
Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.