Questões de Concurso
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O art. 207 estabelece: “Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.” Qual dos parágrafos relacionados nas alternativas não integra ao art. 207 do ECA?
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II. São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos, sujeitos às medidas previstas na Lei. III. Para os efeitos da Lei deve ser considerada a idade do adolescente à data da condenação.
Quanto à prática do ato infracional por criança ou adolescente, está correto o que se afirma em